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Legislação

 

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O quadro legal do funcionamento do MIBEL e do respectivo mercado a prazo assenta no "Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica" ("Acordo MIBEL"), assinado pelos respectivos Governos, em 1 de Outubro de 2004.


Este Acordo, entretanto revisto em 2009, estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento do MIBEL, em particular, o enquadramento da organização do mercado spot e do mercado a prazo.


Nos termos do "Acordo MIBEL", apesar da sua actividade transfronteiriça, o mercado a prazo do MIBEL é um mercado directamente sujeito à lei e jurisdição portuguesas, estando, pela sua natureza financeira, submetido à legislação aplicável a este tipo de mercados, em particular:


  • Código de Valores Mobiliários;
  • Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
  • Instruções da CMVM.

Em termos específicos, cumpre ainda ter em consideração a Portaria n.º 945/2004, de 28 de Julho, que autoriza o OMIP a gerir o Mercado a Prazo e a Portaria n.º 927/2004, de Julho, que autoriza OMIClear a actuar como Câmara de Compensação e Contraparte Central.


Neste enquadramento, a OMIClear e o mercado estão sujeitos à supervisão directa da CMVM. Contudo, atendendo ao activo subjacente dos produtos negociados no Mercado a Prazo, as competências da CMVM são exercidas em coordenação com a ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços de Energia, enquanto entidade responsável pela regulação dos sectores da electricidade e do gás natural em Portugal, havendo ainda a articulação com as correlativas Autoridades espanholas:


  • Comisión Nacional de Energia (CNE);
  • Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV).

Para informação adicional:


  • Efectuar o download da legislação disponível na secção de Downloads.
  • Aceder ao site do MIBEL - enquadramento legal do Comité de Reguladores - www.mibelcr.com
  • Aceder ao site da CMVM - enquadramento legal do sistema financeiro - www.cmvm.pt
  • Aceder ao site da ERSE - enquadramento legal do sector eléctrico - www.erse.pt